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Tel: (11) 2893-4154

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Data Protection Officer 

 

O artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) prevê a obrigatoriedade da indicação do Encarregado de Proteção de Dados ou Data Protection Officer (DPO) pelas organizações que realizem o tratamento de dados pessoais no âmbito das suas atividades: 

 

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 

 

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador. 

 

§ 2º As atividades do encarregado consistem em: 

 

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

 

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 

 

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

 

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. 

 

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.  

 

 

Sendo assim, o Fcmlaw define como seu DPO: 

 

Rafael Eidi Enjiu, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP sob o n° 351.008, que poderá ser contatado através do e-mail dpo@fcm.law, do telefone (11) 2893-4154 ou na Avenida das Nações Unidas, 14.401, Cjs. 1904/05, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04794-000. 

 

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